| Título: |
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LEI Nº 16.345 04/01/2016 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre regulamentação do atendimento ao serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros - Táxi, em casos de solicitação por aplicativo (APP) ou internet, no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 05/01/2016 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 243/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Salomão Pereira; Abou Anni; Adilson Amadeu; Adolfo Quintas; Alessandro Guedes; Alfredo Cavalcante; Anibal de Freitas; Ari Friedenbach; Atílio Francisco; Aurélio Nomura; Calvo; Claudinho de Souza; Conte Lopes; David Soares; Edir Sales; Eduardo Tuma; Eliseu Gabriel; George Hato; Gilson Barreto; Jair Tatto; Jonas Camisa Nova; Juliana Cardoso; Laércio Benko; Marquito; Gilberto Natalini; Nelo Rodolfo; Netinho de Paula; Noemi Nonato; Ota; Patrícia Bezerra; Paulo Fiorilo; Paulo Frange; Edemilson Chaves; Quito Formiga; Reis; Ricardo Nunes; Ricardo Teixeira; Sandra Tadeu; Senival Moura; Souza Santos; Toninho Paiva; Ushitaro Kamia; Valdecir Cabrabom; Vavá; Wadih Mutran |
| Indexação: |
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Transporte individual de passageiros - Taxi - Frota de taxi - Empresa - Prestação de serviço - Motorista de taxi - Solicitação - Internet - Aplicativo móvel - Software - Credenciamento - Multa - Apreensão de veículos |